Governança Tributária: um diferencial estratégico para os hospitais filantrópicos

A sustentabilidade dos hospitais filantrópicos no Brasil depende cada vez mais da eficiência na gestão e da adoção de práticas de governança tributária. Em um cenário marcado por alta demanda de serviços, aumento de custos e limitações de repasse pelo SUS, administrar corretamente os tributos não é apenas uma obrigação — é uma estratégia de sobrevivência institucional.

Imunidade tributária e o papel da CEBAS

A Constituição Federal, em seu art. 195, § 7º, garante imunidade às contribuições sociais para entidades beneficentes que cumpram os requisitos legais. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 187/2021, os critérios de certificação e manutenção da CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) foram atualizados, exigindo transparência, planejamento e controle efetivo das obrigações tributárias.

Para o hospital filantrópico, a manutenção da CEBAS significa isenção de tributos como o INSS patronal, o que pode representar dezenas de milhões de reais anuais em economia fiscal. Porém, essa economia só é possível com conformidade absoluta e capacidade de demonstrar o cumprimento da legislação.

O que é Governança Tributária?

Governança tributária é o conjunto de práticas, políticas e controles internos que garantem o planejamento, a conformidade, a transparência e a responsabilidade fiscal dentro de uma organização.

Em hospitais filantrópicos, isso se traduz por:

• Mapeamento e análise contínua da carga tributária;

• Monitoramento de oportunidades de isenção, imunidade e recuperação de tributos;

• Controle sobre obrigações acessórias (DCTF, EFD-Reinf, RAIS, GFIP etc.);

• Acompanhamento de jurisprudência e mudanças normativas (ex: LC 187/2021, IN RFB nº 1.234/2012, Pareceres da PGFN, etc.);

• Integração entre os setores jurídico, contábil, financeiro e de controladoria.

Benefícios concretos para os hospitais filantrópicos

1. Redução legal da carga tributária:

   Evita pagamentos indevidos e garante imunidade sobre contribuições sociais.

   
   

2. Recuperação de tributos pagos a maior ou indevidamente:

   Revisão dos últimos 5 anos pode resultar em créditos importantes para reinvestimento na assistência.

   
   

3. Segurança fiscal e proteção contra autuações:

   Evita multas, glosas em convênios e sanções administrativas.

   
   

4. Melhora da governança institucional e da prestação de contas:

   Fortalece a imagem da entidade junto a órgãos de controle, auditores e sociedade.

   
   

5. Acesso facilitado a recursos públicos e certificações:

   Governança robusta facilita convênios, contratos e renovações de CEBAS, OS e outras parcerias.

   
   

Caminhos para implementação

Para hospitais filantrópicos que desejam fortalecer sua governança tributária, recomenda-se:

• Realizar um diagnóstico fiscal detalhado, incluindo análise de recolhimentos, compensações, isenções e imunidades;

• Criar um núcleo de governança tributária interna, com apoio de especialistas em terceiro setor e saúde;

• Implantar um calendário de obrigações tributárias e relatórios de conformidade;

• Manter sistemática de avaliação periódica das normas aplicáveis;

• Estabelecer rotinas para prestação de contas do uso da imunidade junto ao Ministério da Saúde.

  
  

Em tempos de crise econômica e aumento da judicialização, a governança tributária deixa de ser uma opção e passa a ser uma obrigação estratégica para os hospitais filantrópicos.

Mais do que garantir a imunidade, ela assegura a permanência e a relevância dessas instituições no sistema público de saúde, permitindo que continuem a cumprir sua missão de salvar vidas com excelência e dignidade.